6.nov.2013

Alimentos gravídicos {Lei 11.804/2008}

Mamis,

Nesse texto faremos breves comentários acerca da Lei 11.804/2008, denominada “Lei de Alimentos Gravídicos” que entrou em vigor em 05 de novembro de 2008.

Referida lei “disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências”, ou seja, disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será desempenhado (art. 1°).

De acordo com essa legislação, os alimentos “compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.” (art. 2°). Assim, deve-se destacar que tal lei protege o direito da gestante em relação às despesas adicionais, durante a gestação (da concepção ao parto), prescritas pelo médico. Isso significa dizer que, na ação/processo judicial, todas as alegadas necessidades da gestante devem ser comprovadas através de prescrição médica. Portanto, não basta a gestante alegar suas necessidades, deve igualmente comprová-las.

Ademais, o parágrafo único do art. 2° determina que “os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.” Portanto, tem a gestante, igualmente, obrigação de contribuir com as despesas da gestação, sendo que genitora e genitor contribuirão na proporção de seus recursos.

Destaca-se que há entendimento de que é arriscado impor ao suposto pai o pagamento de despesas relativas a internação e parto posto que poderão as mesmas serem arcadas pelo SUS ou por convênio médico que a genitora possua.

Além disso, a lei ainda determina que, quando do ajuizamento da ação, o Juiz deverá ser “convencido da existência de indícios da paternidade” para então fixar os alimentos gravídicos “que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” (art. 6°). Tendo em vista a impossibilidade de realização de exame de DNA durante a gestação, deve a gestante juntar aos autos documentos que comprovem o “indício de paternidade”, ou seja, o vínculo com o suposto pai, uma vez que certeza somente haverá quando do nascimento do bebê. Assim, aconselha-se que a gestante apresente fotos, testemunhas, e-mails e todas as demais provas lícitas admitidas em processo civil que puderem corroborar com esse indício. O simples pedido por parte da genitora, sem apresentação de qualquer prova, por certo não será exitoso sendo, portanto, imprescindível a apresentação de documentos.

Ainda, o parágrafo único do art. 6° dispõe que “após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.”. Assim, após o nascimento, o valor arbitrado pelo Juiz se converte em pensão alimentícia, automaticamente, até que uma das partes solicite a sua revisão. Essa revisão deverá ser requerida junto com a investigação de paternidade, caso esta não tenha sido reconhecida voluntariamente.

Por fim, cumpre ressaltar que além dessas informações, deve ser levado em conta o entendimento jurisprudencial acerca desse tema, lembrando sempre que cada caso é um caso e que o advogado deverá sempre ser consultado para melhor análise da situação em questão.

Para as mães de Porto Alegre e região, poderão ter maiores informações com a Carolina Kern Lopes – Advogada, envie e-mail para [email protected]

 

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