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Direitos
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5.fev.2015

ANS publica medidas para estímulo ao parto normal na saúde suplementar!

Gurias, estou querendo falar sobre as novas resoluções da ANS sobre o Parto Normal e Cesariana, porém não sou advogada e não entendo nada disso, mas meu compadre, padrinho do Caê, é advogado e fez um post para o Blog sobre isso! ” Nos primeiros dias do mês de janeiro de 2015, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 368, contendo relevantes medidas de proteção às gestantes, estimulando …

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salario maternidade adocao
5.set.2014

Salário maternidade e adoção

Olá mamis, Quando tratamos do salário maternidade tratei rapidamente acerca da Lei 12.873/2013. A referida Lei, que foi sancionada em outubro/2013, traz uma grande modificação na Lei 8213/1991, pois garante ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, independente da idade da criança. Isso porque, anteriormente, a lei 8213/1991 determinava diferença de …

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gestante_estudante
7.ago.2014

Da gestante estudante!

Olá mamis, Inicialmente, quero agradecer as mensagens de carinho direcionadas à Angi e, de uma certa forma, direcionadas ao meu trabalho. Fico muito, mas muito feliz em saber que, além de fazer o que amo, estou ajudando vocês com informações importantíssimas. Sempre sonhei em fazer da minha profissão não só uma fonte de renda, mas uma fonte de informação. Todos, enquanto cidadãos, temos deveres, mas temos, igualmente, direitos e devemos colocá-los em …

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licenca_paternidade
5.fev.2014

LICENÇA PATERNIDADE

Mamis, hoje falaremos da licença paternidade! A licença paternidade é uma garantia constitucional (art. 7°, XIX, CF) que todo trabalhador urbano e rural tem direito quando do nascimento de um filho. O art. 10, §1° do Ato das Disposições Transitórias determina que “até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.” Quanto …

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School Supplies 3
30.jan.2014

LEI DO MATERIAL ESCOLAR

Mamis, Hoje trataremos de um assunto muito importante e que todos nós devemos ficar atentos a fim de evitar abusos. Falaremos da “famosa” lista de material escolar disponibilizada pelas escolas. É recorrente observarmos nas referidas listas a exigência de itens como álcool, papel higiênico, detergente, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos, pastas classificadoras, entre outros. Ocorre que, em novembro de 2013 foi publicada a Lei …

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lei_acompanhante
8.jan.2014

LEI DO ACOMPANHANTE

Mamis, Desde o ano de 2005 está em vigor a Lei 11.108 que determina que a parturiente tem direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Ou seja, os hospitais são OBRIGADOS a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante. De acordo com a referida lei, o acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Ou seja, o acompanhante poderá …

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20.dez.2013

Alienação Parental

Assunto até então, pouco debatido, porém de ocorrência frequente é a ALIENAÇÃO PARENTAL. A Síndrome de Alienação Parental (SAP) é o termo proposto por Richard Gardner em 1985 para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a “treina” para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor. Essa situação é muito comum de ocorrer quando …

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guarda_filhos
11.dez.2013

Da guarda dos filhos menores!

Com a separação do casal, além de outros aspectos, deverá ser decidida também a guarda dos filhos menores, sendo que essa poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada. A guarda unilateral (atribuída somente a um dos genitores) pode se dar de forma consensual, quando o casal decide de comum acordo com quem o(s) filho(s) permanecerá ou poderá ser litigiosa, ou seja, quando o casal não consegue chegar a um acordo quanto …

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pensao_alimenticia
5.dez.2013

Pensão Alimentícia

Mamis, hoje trataremos de um assunto bastante conhecido, mas que sempre é bom relembrar alguns aspectos e direitos dos menores/filhos. A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro paga ao menor com o intuito de suprir suas necessidades com alimentação, moradia, saúde, educação e lazer. Cumpre destacar que a obrigação alimentar é de ambos os genitores da criança, sendo obrigação daquele que não está com a guarda efetuar o pagamento da pensão …

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estabilidade_gestante
27.nov.2013

Estabilidade da gestante no emprego!

Mamis, De acordo com o art. 10, II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Isso significa que, a partir do momento da concepção, até 05 (cinco) meses após o parto, a empregada gestante não poderá ser demitida sem justa causa. Tal previsão visa assegurar não só a …

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