13.fev.2014

Cobrança por acompanhamento presencial no parto!

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu parecer em novembro/2012 afirmando que “É ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde.” (Parecer CFM n° 39/12).

De acordo com o CFM a disponibilidade para realização do parto é um procedimento distinto da assistência ao trabalho de parto e pré-natal, pois considera que são três procedimentos distintos. O pré-natal consiste nas consultas periódicas da gestante, compreendendo também a avaliação fetal. A assistência ao parto é a sua realização, quer por via vaginal quer por via alta (cesariana). Quanto ao 3° termo “disponibilidade”, melhor seria denominá-lo como “acompanhamento presencial”, que o obstetra fará junto à gestante, desde o início até o término do trabalho de parto.

Entende ainda que, sendo o “acompanhamento presencial” um procedimento distinto do “parto”, poderá o médico cobrar honorários por esse acompanhamento, sendo que, nesse caso não receberá pelo plano de saúde honorários referentes ao parto. Observa, ainda que “o obstetra, por ocasião da primeira consulta, deverá esclarecer à gestante que o acompanhamento presencial do trabalho de parto tem caráter opcional por parte dela, e que o contrato do plano de saúde lhe assegura a cobertura obstétrica, mas não lhe outorga o direito de realizar o parto com o obstetra que a assistiu durante o pré-natal. Se a gestante optar por seu acompanhamento presencial no trabalho de parto, o honorário profissional referente a tal procedimento ser pago por ela, diretamente ao obstetra, visto que nesta circunstância ele não deve receber honorário da operadora do plano de saúde pela realização do parto.”

Em que pese o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, o PROCON entende que tal cobrança é indevida, uma vez que a gestante já efetua o pagamento ao plano de saúde. Além disso, considera que a questão, além de afrontar princípios constitucionais e direitos fundamentais consumeristas, denota ilegalidade perante o Código de Defesa do Consumidor, além de implicar em questionamento de conduta ética do profissional médico.

Recomenda ainda que, caso o obstetra cobre honorários para o acompanhamento presencial e a gestante opte pelo pagamento, deve a mesma exigir recibo visando o ressarcimento desse valor junto ao plano de saúde e desconto no Imposto de Renda. Ademais, caso o plano se negue a ressarcir, a gestante deve procurar o PROCON ou ajuizar ação junto ao Poder Judiciário.

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina Lopes.

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