11.dez.2013

Da guarda dos filhos menores!

Com a separação do casal, além de outros aspectos, deverá ser decidida também a guarda dos filhos menores, sendo que essa poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.

A guarda unilateral (atribuída somente a um dos genitores) pode se dar de forma consensual, quando o casal decide de comum acordo com quem o(s) filho(s) permanecerá ou poderá ser litigiosa, ou seja, quando o casal não consegue chegar a um acordo quanto à guarda dos filhos.

Em caso de discordância entre os genitores (litigiosa), a lei determina que permaneça com a guarda do menor (guarda unilateral) aquele genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos (I) afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (II) saúde e segurança e (III) educação. Tais fatores deverão ser comprovados nos autos do processo judicial, além de serem corroborados por análises de psicólogos e assistentes sociais, designados pelo juiz para melhor avaliação e fundamentação da sua decisão.

Além disso, a lei igualmente prevê que aquele genitor que não permanecer com a guarda dos filhos tem o direito/dever de supervisionar os interesses dos filhos, ou seja, isso significa, que se o pai tiver a guarda, a mãe poderá intervir se identificar algum prejuízo ao filho.

Caso o juiz decida pela guarda unilateral, deverá ser garantido àquele que permanecer sem a guarda o direito à visitação.

A visitação determinada por decisão judicial (caso os genitores não decidam amigavelmente), nada mais é do que é um documento validado pelo judiciário, como se fosse um calendário que identifica os dias de visita que ocorrerão durante a semana, fins de semana, além de determinar as datas comemorativas, feriados e férias escolares.

A partir da fixação judicial das visitas, o termo deve ser cumprido à risca pelos dois pais. Além disso, há meios para exigir o cumprimento de ambos, tanto para o guardião entregar o filho, como para o visitador permanecer com o filho nos dias estabelecidos, pois tal situação é direito dos pais e, principalmente, dos filhos.

A negativa infundada pode ser repelida por aplicação de multa diária de valor significativo com a finalidade de desestimular a resistência. Embora seja mais comum nos casos de resistência do guardião que não entrega o filho, a multa também pode ser aplicada nos casos de ausência do visitador.

Além da guarda unilateral, a lei, desde 2008, prevê também a GUARDA COMPARTILHADA, onde a responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres dos pais que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos é comum.

Esta guarda, assim como a unilateral, poderá ser requerida por consenso entre os genitores ou somente por um deles ou, ainda, poderá ser decretada pelo juiz.

A lei determina ainda que, não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

Além disso, de acordo com o legislador, juristas e especialistas essa é a guarda que melhor atende aos interesses dos menores, pois todas as deliberações sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto.

Assim, nossa lei prevê dois tipos de guarda dos menores:

Unilateral, na qual o menor reside com um dos pais (que detém a guarda e toma as decisões inerentes à criação), sendo que o outro passa a deter o direito de visitas, regulamentada pelo juiz. A pensão alimentícia, fixada mediante acordo entre as partes ou pelo judiciário, passa a ser obrigação do genitor que detém o direito de visita; e

Compartilhada, onde o menor mora com um dos pais, mas não há regulamentação de visitas nem limitação de acesso à criança em relação ao outro genitor. Além disso, as decisões são tomadas em conjunto e ambos dividem responsabilidades quanto à criação e educação dos filhos;

Destaca-se que na guarda compartilhada, assim como na guarda unilateral, continua valendo a obrigação da pensão alimentícia, porém, os valores poderão ser revistos, diante do aumento ou redução das despesas dos responsáveis.

Por fim, sempre lembramos que cada caso é um caso e que o advogado deverá sempre ser consultado para melhor análise e esclarecimento.

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina Kern Lopes

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