27.nov.2013

Estabilidade da gestante no emprego!

Mamis,

De acordo com o art. 10, II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Isso significa que, a partir do momento da concepção, até 05 (cinco) meses após o parto, a empregada gestante não poderá ser demitida sem justa causa. Tal previsão visa assegurar não só a garantia do emprego, mas defender as condições de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto.

Além disso, de acordo com o entendimento dos Tribunais do Trabalho, ainda que a empregada tenha a confirmação médica em novembro de que está grávida desde setembro, por exemplo, mês a ser considerado para fins de estabilidade é o mês de setembro.

Assim, ainda que a gestante tenha comunicado o empregador meses após, ou seja, com “atraso” sobre o seu estado gravídico e, sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la.

Nesse sentido, assim determina a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho:

“O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.”

A mesma Súmula ainda determina que “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” Ou seja, aquelas empregadas que tem a confirmação da gravidez durante o contrato por prazo determinado, também tem direito à estabilidade provisória.

O mesmo vale para aquelas empregadas que tiverem a confirmação da gravidez durante o cumprimento do aviso prévio, conforme determina o art. 391-A da CLT, que assim determina:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória (…).

Por fim, sempre lembramos que cada caso é um caso e que o advogado deverá sempre ser consultado para melhor análise e esclarecimento.

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

 Carolina Lopes.

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