21.fev.2014

Gestação de Substituição {Doação Temporária do Útero}

Mamis,

Hoje trataremos de um assunto pouco debatido e que ainda não possui legislação específica, porém é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina. Trata-se da “gestação de substituição”, “doação temporária do útero” ou comumente denominada de “barriga de aluguel”.

Gestacao de Substituicao

Em que pese não possuir legislação específica, trata-se de um tema de grande importância e relevância, uma vez que a ciência evoluiu e permite situações como essa, ou seja, pessoas optarem por gerar um filho através do útero de outra mulher, assim como, uma mulher doar temporariamente seu útero.

Por não haver legislação, os tribunais baseiam-se atualmente na Resolução nº 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina, que substituiu a resolução CFM nº 1.957/2010 anterior, que pode apenas orientar o enfrentamento dos casos concretos, já que vincula apenas os médicos envolvidos na realização dos procedimentos de reprodução assistida. Ou seja, caso os médicos não sigam as instruções previstas na Resolução poderão ser punidos pelo Conselho.

Assim, a Resolução 2.013/2013 dispõe que “as clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de reprodução assistida (RA) para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética ou em caso de união homoafetiva.

1 – As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), em todos os casos respeitada a idade limite de até 50 anos.

2 – A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

3 – Nas clínicas de reprodução os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário do paciente:

– Termo de Consentimento Informado assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela doadora temporária do útero, consignado. Obs.: gestação compartilhada entre homoafetivos onde não existe infertilidade;

– relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero;

– descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA, com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta;

– contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;

– os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;

– os riscos inerentes à maternidade;

– a impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo gestacional, salvo em casos previstos em lei ou autorizados judicialmente;

– a garantia de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que doará temporariamente o útero, até o puerpério;

– a garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;

– se a doadora temporária do útero for casada ou viver em união estável, deverá apresentar, por escrito, a aprovação do cônjuge ou companheiro. “

Destaca-se que alguns juristas entendem que, por não haver lei específica, devem se basear na Lei de Transplantes que proíbe a comercialização de qualquer parte do corpo humano. Ou seja, havendo remuneração, tal situação se trata de crime onde a pena varia de 03 a 08 anos de reclusão, para todos os envolvidos.

O que se pode considerar é que o assunto abordado é muito controverso, não só do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista ético, moral e religioso. Do ponto de vista jurídico, por certo que a ausência de legislação torna a situação um tanto quanto insegura, porém tal assunto deve ser debatido e pensado por toda a sociedade, eis que tal situação ocorre atualmente e ocorrerá com maior frequência futuramente.

Maiores informações podem ser obtidas com Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina Lopes.

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