8.jan.2014

LEI DO ACOMPANHANTE

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Mamis,

Desde o ano de 2005 está em vigor a Lei 11.108 que determina que a parturiente tem direito a um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Ou seja, os hospitais são OBRIGADOS a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante.

De acordo com a referida lei, o acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Ou seja, o acompanhante poderá ser o companheiro/marido, mãe, amiga, doula, enfim, a escolha fica a critério exclusivo da parturiente sendo que o hospital não pode impedir ou restringir tal escolha.

Apesar da Lei fazer referência apenas aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a Agência Nacional de Saúde (ANS), que regulamenta os planos de saúde privados, determina na Resolução 211 que:

“O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:

I – cobertura das despesas, conforme indicação do médico assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme assegurado pela Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, ou outra que venha substituí-la;”

Assim, hospitais privados também são obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto à parturiente.

Por fim, em dezembro/2013 entrou em vigor a Lei 12.895 que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Em que pese a Lei não prever penalidade, caso a mesma seja descumprida, pode-se denunciar tal atitude junto à Ouvidoria do hospital e, caso não surta efeito, junto ao Ministério Público, Ouvidoria Geral do SUS (caso seja hospital público), ANS (hospital privado) entre outros órgãos.

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina K. Lopes

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