30.jan.2014

LEI DO MATERIAL ESCOLAR

Mamis,

Hoje trataremos de um assunto muito importante e que todos nós devemos ficar atentos a fim de evitar abusos. Falaremos da “famosa” lista de material escolar disponibilizada pelas escolas.

É recorrente observarmos nas referidas listas a exigência de itens como álcool, papel higiênico, detergente, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos, pastas classificadoras, entre outros.

Ocorre que, em novembro de 2013 foi publicada a Lei 12.886 que acrescenta o § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Ou seja, com esse acréscimo, a partir de novembro do ano passado as escolas estão proibidas de incluir nas listas de materiais escolares produtos de uso coletivo dos estudantes ou da instituição e/ou a cobrar pagamento adicional por conta destes materiais. De acordo com a referida lei os custos correspondentes devem ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Ainda há, por parte do PROCON, o alerta de que a cobrança de taxa de material sem a apresentação da lista – situação não abrangida pela lei – igualmente se trata de atitude abusiva por parte das escolas.

A escola também não pode exigir que o pais comprem itens de uma determinada marca, papelaria ou dentro da instituição. A instituição pode até oferecer este serviço, mas tem de dar a opção de escolha à família e oferecer um prazo para a entrega da lista. A única exceção é para as apostilas fabricadas pela própria escola. Se este material for obrigatório, o colégio tem o dever de informar aos pais na hora da matrícula.

Caso seja constatada alguma destas irregularidades procure o PROCON da sua cidade e, caso tenha interesse e a escola não corrija tais irregularidades, mantendo cobranças indevidas, a escola pode ser penalizada e obrigada a ressarcir o valor pago em dobro judicialmente.

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina Kern Lopes

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