5.fev.2014

LICENÇA PATERNIDADE

Mamis, hoje falaremos da licença paternidade!

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Imagem daqui!

A licença paternidade é uma garantia constitucional (art. 7°, XIX, CF) que todo trabalhador urbano e rural tem direito quando do nascimento de um filho.

O art. 10, §1° do Ato das Disposições Transitórias determina que “até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Quanto a contagem dos dias há divergência, pois há entendimento de que os 05 (cinco) dias são “corridos” a contar da data do nascimento e outra linha entende que os 05 (cinco) dias devem ser contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento.

Destacamos, ainda, o período de licença paternidade deve ser remunerado pelo empregador, uma vez que trata de período que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário. Isso porque, na verdade, trata-se de faltas justificadas, desde que apresente a certidão de nascimento do filho recém-nascido.

Importante, por fim, ressaltar que não é autorizado ao empregado faltar ao trabalho, injustificadamente, alegando, posteriormente, que estava de licença paternidade, sem que o empregador tenha ciência inequívoca do nascimento. Afinal, o exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário.

Então, assim que o bebê nascer, liguem para a empresa, levem a certidão de nascimento, ou documento do hospital e aproveitem esses 5 dias com o papai. Seguiremos torcendo por uma licença paternidade mais longa, já que é tão importante a participação do pai nos primeiros meses, tanto quando a mãe!

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

Carolina Kern Lopes

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