20.jan.2015

Nova lei da Guarda Compartilhada!

Muitas leitoras me perguntaram sobre a nova lei da Guarda Compartilhada, e hoje a Carolina Kern Lopes vai esclarecer sobre o assunto! 

Guarda compartilhada nova lei

” Entrou em vigor em dezembro de 2014 a Lei 13.058 que altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

Tratando o assunto de forma bem objetiva, a nova lei trouxe como inovação jurídica o fato de que a guarda compartilhada, que anteriormente era exceção, passou a ser regra. Ou seja, anteriormente a guarda compartilhada somente era viável quando havia acordo entre os pais. Atualmente, com a nova lei, mesmo não havendo acordo entre os genitores, o juiz aplicará a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar. A lei dispõe ainda que a guarda NÃO será compartilhada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Além disso, deve-se destacar que o juiz analisará caso a caso e, percebendo que um dos genitores não tem condições de ter a guarda, por certo que não determinará a guarda compartilhada.

Devemos destacar ainda que a guarda compartilhada não necessariamente quer dizer que o filho deverá passar metade do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. A criança terá um domicílio (da mãe ou do pai), porém TODAS as decisões deverão ser tomadas em conjunto pelos genitores. Por exemplo: na guarda compartilhada os pais terão que decidir juntos a escola em que a criança estudará, o plano de saúde e até assuntos mais corriqueiros como onde a criança deverá passar as férias. O que a lei busca é o melhor para a criança e, principalmente, evitar que a criança sofra qualquer tipo de restrição no convívio com um dos genitores.

Como sempre destaco, cada caso é um caso. Fato é que, com a nova lei, analisando o caso concreto, o juiz tende a decidir pela guarda compartilhada. Essa é a regra.

Assim, a lei determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Além disso, em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.”

Para as mães de Porto Alegre e região maiores informações podem ser obtidas com a Carolina Kern Lopes – Advogada, através do e-mail [email protected]

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