13.nov.2013

Salário-maternidade

Mamis,

Hoje trataremos do SALÁRIO-MATERNIDADE, um direito que muitas mulheres possuem, porém, poucas sabem!

Quem tem direito ao salário maternidade?

Tem direito ao salário-maternidade todas as mulheres que trabalham e que contribuem para a Previdência Social. Assim, tem direito ao salário maternidade:

– a segurada empregada (aquela que trabalha em empresa com carteira assinada dentre outras situações previstas em lei);

– a trabalhadora avulsa (quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural);

– a empregada doméstica (aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos);

– a segurada especial (a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros exerce algumas atividades previstas em lei);

– a contribuinte individual (quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; dentre outras atividades previstas em Lei);

– a facultativa (o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 da Lei 8213) e

-a segurada desempregada, que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Assim, a existência da relação de emprego (empregada e empregada doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) é pré-requisito necessário para o direito ao salário-maternidade.

No dia 25/10/2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

Qual o período de afastamento?

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (para a segurada desempregada).

Atualmente as funcionárias públicas federais, servidoras da maioria dos Estados do país e de inúmeros municípios, assim como mulheres que trabalham para empresas privadas têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias. No último caso (mulheres que trabalham em empresas privadas) as empregadas podem ou não ter o benefício, dependendo da decisão da própria companhia, que recebe um incentivo fiscal para estender a licença, mas não é obrigada a fazê-lo.

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, independente da idade da criança. Nesse caso (adoção ou guarda judicial para fins de adoção), o início do benefício será na data da sentença da adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para esses casos, é imprescindível que conste na nova Certidão de Nascimento o nome da segurada adotante. Já no termo de guarda judicial deve constar o nome da segurada guardiã e que a finalidade da guarda tem como propósito a adoção da criança.

Quem paga o salário-maternidade?

No caso de mulheres que trabalham com carteira assinada (exceto empregadas domésticas), a empresa efetuará o pagamento do salário integral, que depois é repassado à companhia pelo INSS.

Para aquelas mães que são autônomas, exercem trabalho doméstico ou adotam um bebê, e contribuem para o INSS, o pedido da licença tem que ser feito diretamente na Previdência, que se encarregará dos pagamentos.

Desempregadas podem receber salário maternidade?

A segurada desempregada ou aquela que cessou as contribuições terá direito ao salário-maternidade, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

Esse “período de manutenção da qualidade de segurada” ou “Período de Graça” é de 12 meses a partir da demissão ou da última contribuição para todas as pessoas e de 24 meses para aquelas que tenham contribuído por ao menos 10 anos. O período de “proteção previdenciária” pode ainda ser estendido por outros 12 meses se a mãe comprovar que continua desempregada.

Lembrando sempre: para maiores informações sempre consulte um advogado ou pela Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Para as mães de Porto Alegre e região, poderão ter maiores informações com a Carolina Kern Lopes – Advogada, envie e-mail para [email protected]

Abraço, Carolina

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